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Legislação
Lei 13.043/2014 (Reintegra e medidas tributárias)
Art. 44

CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção VIII - Do Aproveitamento de Créditos Fiscais no Pagamento de Débitos e Demais Disposições sobre Parcelamentos

Lei 13.043/2014 (Reintegra e medidas tributárias)

Art. 44

Art. 44. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive por meio de ato conjunto quando couber, editarão os atos necessários à efetivação do disposto nesta Seção.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.