CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção IX - Do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS
10 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 46. Não serão ajuizadas execuções fiscais para a cobrança de débitos de um mesmo devedor com o FGTS cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Parágrafo único. Entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do débito originário, somado aos encargos e acréscimos legais ou contratuais, vencidos até a data da apuração.
Parágrafo único. Entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do débito originário, somado aos encargos e acréscimos legais ou contratuais, vencidos até a data da apuração.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 7 · TRF5 2 · TRF4 1
Apelação Cível 0000931-20.2016.4.03.6144TRF3, Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 19/10/2026
Apelação Cível 5003293-55.2024.4.03.6102TRF3, Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 08/05/2026
Apelação Cível 5010087-77.2025.4.04.9999TRF4, Rômulo Pizzolatti, julgado em 27/02/2026
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 2
Apelação Cível 5070149-97.2019.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 22/10/2025
Apelação Cível 0978874-46.1998.4.02.5110TRF2, Theophilo Antonio Miguel Filho, julgado em 14/05/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.