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CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção X - Da Substituição da Contribuição Previdenciária sobre Folha de Pagamentos

Lei 13.043/2014 (Reintegra e medidas tributárias)

Art. 52

1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo.

Art. 52. (VETADO).
(Vigência)

Decisões que citam este artigo

1

acórdãos de 1 tribunal

TJMA 1
APELAçãO CíVEL 0801668-55.2023.8.10.0052TJMA
1

decisões monocráticas de 1 tribunal

TJMA 1
Agravo de Instrumento 0804066-97.2024.8.10.0000TJMA

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.