Art. 55

2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/11/2017.

Art. 55. Os tributos decorrentes de importação realizada nos termos do art. 54 serão calculados na data do registro da respectiva Declaração de Importação, observado o prazo máximo previsto no § 1º daquele artigo.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

RFB 2

Solução de Consulta SC Disit/SRRF01 nº 1038/2017RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 20/11/2017

Solução de Consulta SC Cosit nº 70/2015RFB, julgado em 10/03/2015

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.