Início
Legislação
Lei 13.043/2014 (Reintegra e medidas tributárias)
Art. 61

CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção XIV - Da Casa da Moeda do Brasil

Lei 13.043/2014 (Reintegra e medidas tributárias)

Art. 61

Art. 61. O art. 10 da Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 10. .............................................................................................................
........................................................................................................................
§ 2º
A despesa envolvida na doação prevista no caput
não poderá ultrapassar R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), e os custos serão suportados pela CMB.” (NR)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Art. 60
Art. 62
Art. 59
Art. 63
Art. 58
Art. 64
Art. 57
Art. 65
Art. 56
Art. 66
Art. 55
Art. 67

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.