CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção XV - Do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e do Banco da Amazônia
Art. 67. O art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 7º ..............................................................................................................
I - .......................................................................................................................
...........................................................................................................................
d)
empresas de qualquer porte dos setores definidos pelo Poder Executivo federal, nos termos do regulamento, como estratégicos para a política industrial e tecnológica, nos limites definidos pelo estatuto do fundo;
..................................................................................................................” (NR)
“Art. 7º ..............................................................................................................
I - .......................................................................................................................
...........................................................................................................................
d)
empresas de qualquer porte dos setores definidos pelo Poder Executivo federal, nos termos do regulamento, como estratégicos para a política industrial e tecnológica, nos limites definidos pelo estatuto do fundo;
..................................................................................................................” (NR)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.