Art. 73

Art. 73. A
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º ..............................................................................................................
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II -
penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia;
..................................................................................................................” (NR)
“Art. 9º ..............................................................................................................
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II -
oferecer fiança bancária ou seguro garantia;
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§ 2º
Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária, do seguro garantia ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros.
§ 3º
A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora.
..................................................................................................................” (NR)
“Art. 15. .............................................................................................................
I -
ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia; e .................................................................................................................” (NR)
“Art. 16. .............................................................................................................
.........................................................................................................................
II -
da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia;
..................................................................................................................” (NR)