Art. 79

Art. 79. O inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
passa a vigorar com a seguinte redação:
(Vigência)
“Art. 10. .............................................................................................................
............................................................................................................................
XX -
as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil;
...................................................................................................................” (NR)