Art. 85

Art. 85. O art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 6º e 7º :
(Vigência)
“Art. 11. ............................................................................................................
............................................................................................................................
§ 6º
As deduções relativas às contribuições para entidades de previdência complementar a que se referem o inciso VII do art. 4º e a alínea
i
do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995,
desde que limitadas à alíquota de contribuição do ente público patrocinador, não se sujeitam ao limite previsto no caput .
§ 7º Os valores de contribuição excedentes ao disposto no § 6º poderão ser deduzidos desde que seja observado o limite conjunto de dedução previsto no caput
.” (NR)