Art. 88

Art. 88. O art. 29 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 29. .............................................................................................................
............................................................................................................................
§ 3º
O projeto de que trata o
caput
deverá ser apresentado ao Ministério das Comunicações até 30 de junho de 2015.
..................................................................................................................” (NR)