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Legislação
Lei 13.043/2014 (Reintegra e medidas tributárias)
Art. 92

CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção XXIV - Da s Demais Alterações na Legislação Tributária

Lei 13.043/2014 (Reintegra e medidas tributárias)

Art. 92

Art. 92. As perdas incorridas em Certificados de Operações Estruturadas - COE, emitidos de acordo com as normas do Conselho Monetário Nacional, serão dedutíveis na apuração do lucro real.
Vigência encerrada

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.