Art. 97

Art. 97. As receitas auferidas pelos fundos garantidores constituídos nos termos das Leis nº s 11.079, de 30 de dezembro de 2004,
11.786, de 25 de setembro de 2008,
11.977, de 7 de julho de 2009,
12.087, de 11 de novembro de 2009,
e 12.712, de 30 de agosto de 2012,
ficam isentas do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, inclusive no tocante aos ganhos líquidos mensais e à retenção na fonte sobre os rendimentos de aplicação financeira de renda fixa e de renda variável.
(Vigência)
Parágrafo único. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre as receitas e ganhos líquidos de que trata o
caput
.
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos