CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção XXIV - Da s Demais Alterações na Legislação Tributária
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2025.
Art. 98. (VETADO).
(Vigência)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJPR 1
Decisão 0041556-87.2025.8.16.0000TJPR, substituto osvaldo canela junior, julgado em 05/10/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.