CAPÍTULO II - Das demais alterações na legislaçãoSeção I - Da Vigilância Sanitária
3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2025.
Art. 99. Os itens 3.1, 3.2, 5.1 e 7.1, bem como seus respectivos subitens, do Anexo II da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999,
passam a vigorar na forma do Anexo desta Lei.
passam a vigorar na forma do Anexo desta Lei.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
RFB 2 · TJPR 1
Decisão 0041556-87.2025.8.16.0000TJPR, substituto osvaldo canela junior, julgado em 05/10/2025
Solução de Consulta SC Cosit nº 42/2020RFB, julgado em 25/05/2020
Solução de Consulta SC Cosit nº 187/2019RFB, julgado em 03/06/2019
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0000175-69.2013.5.03.0053TST, Morgana de Almeida Richa, julgado em 16/03/2022
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.