CAPÍTULO II - Das demais alterações na legislaçãoSeção IV
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Art. 108. (VETADO).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJBA 1
APELAçãO CíVEL 0000781-38.2013.8.05.0006TJBA
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.