Art. 80

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/02/2018.

Art. 80. A ementa da Lei nº 12.860, de 11 de setembro de 2013,
passa a vigorar com a seguinte redação:
(Vigência)
“Dispõe sobre a redução a 0 (zero) das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte público coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.”

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJDFT 1

198 20170110494674APCTJDFT, Teófilo Caetano, julgado em 28/02/2018

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.