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CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção XIX - Da Legislação Tributária Aplicável ao Gás Natural e à Nafta

Lei 13.043/2014 (Reintegra e medidas tributárias)

Art. 77

Art. 77. (VETADO).
(Vigência)

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.