CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção XVIII - Da Execução Fiscal e do Arrolamento de Bens e Direitos
730 acórdãos e 1.890 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 75. A revogação do inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966,
constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei.
constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei.
Decisões que citam este artigo
730
acórdãos de 20 tribunais
TRF4 184 · TRF5 179 · TRF1 118 · TRF2 68 · TJBA 58 · TRF3 46 · TJRN 18 · TJAL 13 · TJPI 10 · TJGO 10 · TJRJ 6 · TJPB 5 e outros
Conflito de Competência (Seção) 5037111-70.2026.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 05/11/2026
Apelação Cível 0005898-81.2019.4.03.9999TRF3, Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 26/10/2026
Apelação Cível 0003344-20.2001.8.08.0013TJES, Fabio Brasil Nery, julgado em 21/10/2026
1.890
decisões monocráticas de 20 tribunais
TRF1 666 · TRF4 328 · TRF5 242 · TJPR 202 · STJ 148 · TJCE 77 · TJMG 72 · TJRS 59 · TRF2 27 · TJSP 21 · TJES 10 · TJMA 10 e outros
Apelação Cível 0001005-61.2016.8.08.0046TJES, Dair Jose Bregunce de Oliveira, julgado em 13/11/2026
AREsp AREsp 3199727STJ, Afrânio Vilela, julgado em 28/10/2026
AREsp AREsp 3283876STJ, Gurgel de Faria, julgado em 28/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.