CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção XVIII - Da Execução Fiscal e do Arrolamento de Bens e Direitos
4 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/03/2023.
Art. 74. As execuções fiscais de créditos de natureza não tributária cuja prescrição ficou suspensa por mais de 5 (cinco) anos por força da revogação do parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977,
constante do inciso VIII do art. 114 desta Lei, deverão ser extintas.
constante do inciso VIII do art. 114 desta Lei, deverão ser extintas.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
TRF5 2 · TRF2 2
Apelação Cível 0011698-47.2017.4.02.5001TRF2, Guilherme Couto de Castro, julgado em 18/04/2022
Remessa Necessária Cível 0129111-14.2013.4.02.5101TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 12/07/2021
Agravo de Instrumento 0800734-77.2016.4.05.0000TRF5, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, julgado em 30/01/2018
10
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJSP 4 · TST 4 · TRF1 2
Agravo de Instrumento (ai) 1011749-65.2019.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Novély Vilanova, julgado em 30/03/2023
Agravo de Instrumento 2132492-53.2022.8.26.0000TJSP, Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, julgado em 20/06/2022
Airr 0160700-77.2005.5.24.0002TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 22/02/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.