Art. 59

Art. 59. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 64. .............................................................................................................
.............................................................................................................................
§ 9º
Até 31 de dezembro de 2017, fica dispensada a retenção dos tributos na fonte de que trata o
caput
sobre os pagamentos efetuados por órgãos ou entidades da administração pública federal, mediante a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, no caso de compra de passagens aéreas diretamente das companhias aéreas prestadoras de serviços de transporte aéreo.” (NR)
S
eção XIII
D
o Programa Nacional de Habitação Urbana e do Fundo Garantidor da Habitação Popular