CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção X - Da Substituição da Contribuição Previdenciária sobre Folha de Pagamentos
2 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/01/2025.
Art. 50. A
Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
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Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
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Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 2
Apelação Cível 0800999-30.2019.4.05.8001TRF5, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, julgado em 27/10/2020
Apelação Cível 0800999-30.2019.4.05.8001TRF5, Leonardo Augusto Nunes Coutinho (convocado), julgado em 30/06/2020
8
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 8
Rr 1001886-40.2021.5.02.0603TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 28/01/2025
RRAg 1000143-27.2019.5.02.0712TST, Morgana de Almeida Richa, julgado em 28/02/2024
Arr 0000369-55.2017.5.10.0014TST, Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 14/03/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.