CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção IX - Do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS
0 acórdãos e 52 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2025.
Art. 47. Ficam cancelados os débitos com o FGTS inscritos em Dívida Ativa de valor consolidado igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais).
Decisões que citam este artigo
52
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 48 · TRF4 2 · TJPE 1 · TST 1
CC CC 209200STJ, Raul Araújo, julgado em 05/08/2025
CC CC 213173STJ, Raul Araújo, julgado em 16/05/2025
REsp REsp 2137580STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 20/12/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.