CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção IX - Do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS
37 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/06/2023.
Art. 48. O Procurador da Fazenda Nacional requererá o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com o FGTS, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), desde que não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito.
Decisões que citam este artigo
37
acórdãos de 6 tribunais
TRF2 21 · TRF3 8 · TRF5 4 · TRF1 2 · TJPI 1 · TRT18 1
Apelação Cível 0000607-16.2002.4.05.8100TRF5, Edvaldo Batista da Silva Junior, julgado em 15/06/2023
Apelação Cível 0000607-16.2002.4.05.8100TRF5, Germana de Oliveira Moraes, julgado em 24/01/2023
Agravo de Instrumento 5008207-36.2022.4.02.0000TRF2, Silvio Wanderley do Nascimento Lima, julgado em 26/10/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.