CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção VIII - Do Aproveitamento de Créditos Fiscais no Pagamento de Débitos e Demais Disposições sobre Parcelamentos
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/11/2021.
Art. 40. O art. 127 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 127.
Até que ocorra a indicação de que trata o art. 5º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,
os débitos de devedores que apresentaram pedidos de parcelamentos previstos nos arts. 1º , 2º e 3º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,
inclusive nas reaberturas de prazo operadas pelo disposto no art. 17 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013,
no art. 93 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014,
e no art. 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014,
que tenham sido deferidos pela administração tributária devem ser considerados parcelados para os fins do inciso VI do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
- Código Tributário Nacional.
..................................................................................................................” (NR)
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 127.
Até que ocorra a indicação de que trata o art. 5º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,
os débitos de devedores que apresentaram pedidos de parcelamentos previstos nos arts. 1º , 2º e 3º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,
inclusive nas reaberturas de prazo operadas pelo disposto no art. 17 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013,
no art. 93 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014,
e no art. 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014,
que tenham sido deferidos pela administração tributária devem ser considerados parcelados para os fins do inciso VI do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
- Código Tributário Nacional.
..................................................................................................................” (NR)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF1 1 · TRF3 1
Apelação Civel (ac) 0009598-52.2015.4.01.3600TRF1, Juiz Federal Alexandre Buck Medrado Sampaio, julgado em 30/11/2021
Apelação / Remessa Necessária 5001414-76.2017.4.03.6128TRF3, Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 03/04/2020
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec) 0040776-40.2011.4.01.3800TRF1, Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, julgado em 28/06/2016
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.