CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção VIII - Do Aproveitamento de Créditos Fiscais no Pagamento de Débitos e Demais Disposições sobre Parcelamentos
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2017.
Art. 39. O art. 10 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,
passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º , renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º :
“Art. 10. ............................................................................................................
§ 1º . .
.................................................................................................................
§ 2º Tratando-se de depósito judicial, o disposto no caput
somente se aplica aos casos em que tenha ocorrido desistência da ação ou recurso e renúncia a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a ação, para usufruir dos benefícios desta Lei.” (NR)
passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º , renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º :
“Art. 10. ............................................................................................................
§ 1º . .
.................................................................................................................
§ 2º Tratando-se de depósito judicial, o disposto no caput
somente se aplica aos casos em que tenha ocorrido desistência da ação ou recurso e renúncia a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a ação, para usufruir dos benefícios desta Lei.” (NR)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
RFB 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 386/2017RFB, julgado em 31/08/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.