Art. 32

Art. 32. A
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
(Vigência)
“Art. 10. .............................................................................................................
............................................................................................................................
XXX -
as receitas decorrentes da alienação de participações societárias.
...................................................................................................................” (NR)

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.