CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção VI
18 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.
Art. 29. O Poder Executivo regulamentará o disposto nos arts. 21 a 28, contemplando a relação de que trata o inciso II do caput
do art. 23.
(Regulamento)
do art. 23.
(Regulamento)
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de 4 tribunais
TRF4 10 · TRF3 5 · TRF5 2 · TRF2 1
Apelação Cível 5003566-59.2024.4.03.6126TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 19/08/2026
Apelação Cível 5004649-48.2022.4.04.7001TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 18/12/2025
Apelação Cível 5007354-73.2022.4.03.6119TRF3, Juiz Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 18/11/2025
13
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 8 · TRF4 5
REsp REsp 2195319STJ, Regina Helena Costa, julgado em 11/02/2025
Apelação/Remessa Necessária 5003707-89.2022.4.04.7009TRF4, João Batista Pinto Silveira, julgado em 01/10/2024
REsp REsp 2044177STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 03/09/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.