CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção VI
0 acórdãos e 21 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 28. No caso de industrialização por encomenda, somente a pessoa jurídica encomendante poderá fruir do Reintegra.
(Vigência)
(Regulamento)
(Vigência)
(Regulamento)
Decisões que citam este artigo
21
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF5 20 · STF 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1627899STF, Cármen Lúcia, julgado em 07/10/2026
Conflito de Competência Cível 0800335-14.2017.4.05.0000TRF5, Alexandre Luna Freire, julgado em 29/04/2017
Conflito de Competência Cível 0803013-36.2016.4.05.0000TRF5, Alexandre Luna Freire, julgado em 29/04/2017
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.