CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção VI
7 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/05/2026.
Art. 27. Poderão também fruir do Reintegra as pessoas jurídicas de que tratam os
arts. 11-A
e 11-B da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997,
e o
art. 1º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999.
(Vigência)
(Vide Decreto nº 8.415, de 2015)
arts. 11-A
e 11-B da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997,
e o
art. 1º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999.
(Vigência)
(Vide Decreto nº 8.415, de 2015)
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 2 tribunais
TRF5 6 · TRF2 1
Apelação Cível 0818221-97.2022.4.05.8100TRF5, Bruno Teixeira de Paiva, julgado em 30/05/2026
Apelação Cível 5023798-70.2022.4.02.5001TRF2, Mauro Luis Rocha Lopes, julgado em 20/05/2024
Apelação Cível 0824226-43.2019.4.05.8100TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 14/09/2021
5
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 4 · TRF2 1
REsp REsp 2187514STJ, Gurgel de Faria, julgado em 24/09/2025
Apelação Cível 5023798-70.2022.4.02.5001TRF2, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 05/12/2024
AREsp AREsp 2166536STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 15/04/2024
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.