CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção VI
77 acórdãos e 59 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 21. Fica reinstituído o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, que tem por objetivo devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.
(Vigência)
(Regulamento)
(Vigência)
(Regulamento)
Decisões que citam este artigo
77
acórdãos de 3 tribunais
TRF5 39 · TRF3 36 · TRF2 2
Apelação Cível 0803417-27.2022.4.05.8100TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 27/08/2026
Apelação Cível 5003566-59.2024.4.03.6126TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 19/08/2026
Apelação Cível 5002205-96.2022.4.03.6119TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, julgado em 02/07/2026
59
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 46 · TRF4 4 · STF 3 · TRF1 3 · TRF2 3
Recurso Extraordinário RE 1631675STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 05/11/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1625813STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 29/10/2026
AREsp AREsp 3247261STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 28/10/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.