CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção IV
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2022.
Art. 19. As publicações ordenadas pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,
das companhias que atendam aos requisitos estabelecidos no art. 16 serão
feitas por meio do sítio na internet da Comissão de Valores Mobiliários e da entidade administradora do mercado em que as ações da companhia estiverem
admitidas à negociação.
(Vide art. 112 desta Lei)
das companhias que atendam aos requisitos estabelecidos no art. 16 serão
feitas por meio do sítio na internet da Comissão de Valores Mobiliários e da entidade administradora do mercado em que as ações da companhia estiverem
admitidas à negociação.
(Vide art. 112 desta Lei)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 1
Apelação Cível 0815642-37.2017.4.05.8300TRF5, Roberto Wanderley Nogueira, julgado em 18/08/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.