CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção V - Da Tributação Incentivada de Títulos e Valores Mobiliários
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/03/2026.
Art. 20. A
Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º ..............................................................................................................
............................................................................................................................
§ 10.
Aplica-se o disposto neste artigo aos fundos soberanos que realizarem operações financeiras no País de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, ainda que domiciliados ou residentes em países com tributação favorecida nos termos do art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
...................................................................................................................” (NR)
“Art. 2º ..............................................................................................................
§ 1º
O disposto neste artigo aplica-se somente aos ativos que atendam ao disposto nos §§ 1º , 1º-A, 1º-B, 1º-C e 2º do art. 1º , emitidos entre a data da publicação da regulamentação mencionada no § 2º do art. 1º e 31 de dezembro de 2030.
..................................................................................................................” (NR)
Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º ..............................................................................................................
............................................................................................................................
§ 10.
Aplica-se o disposto neste artigo aos fundos soberanos que realizarem operações financeiras no País de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, ainda que domiciliados ou residentes em países com tributação favorecida nos termos do art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
...................................................................................................................” (NR)
“Art. 2º ..............................................................................................................
§ 1º
O disposto neste artigo aplica-se somente aos ativos que atendam ao disposto nos §§ 1º , 1º-A, 1º-B, 1º-C e 2º do art. 1º , emitidos entre a data da publicação da regulamentação mencionada no § 2º do art. 1º e 31 de dezembro de 2030.
..................................................................................................................” (NR)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5093428-10.2022.4.02.5101TRF2, Antonio Henrique Correa da Silva, julgado em 30/03/2026
Apelação Cível 0049562-56.2005.4.03.9999TRF3, Juíza Convocada Louise Filgueiras, julgado em 24/04/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.