Art. 24

136 acórdãos e 40 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 24. O crédito referido no art. 22 somente poderá ser:
(Vigência)
(Regulamento)
I - compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica; ou II - ressarcido em espécie, observada a legislação específica.

Decisões que citam este artigo

136

acórdãos de 5 tribunais

TRF3 43 · TRF2 35 · TRF5 23 · TRF4 21 · TRF1 14

Apelação Cível 0803417-27.2022.4.05.8100TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 27/08/2026

Apelação / Remessa Necessária 5017003-90.2020.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 10/08/2026

Apelação / Remessa Necessária 5002002-39.2018.4.03.6002TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 10/08/2026

decisões monocráticas de 5 tribunais

STJ 25 · TRF4 8 · TRF2 5 · STF 1 · TRF5 1

Recurso Extraordinário RE 1631675STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 05/11/2026

AREsp AREsp 3297961STJ, Gurgel de Faria, julgado em 04/11/2026

Apelação/Remessa Necessária 5003119-60.2023.4.04.7005TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 19/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.