Art. 30

Art. 30. A
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
(Vigência)
“Art. 3º ..............................................................................................................
............................................................................................................................
§ 2º ....................................................................................................................
.............................................................................................................................
IV -
as receitas de que trata o
inciso IV do caput
do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; e ............................................................................................................................
§ 14.
A pessoa jurídica poderá excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da alienação de participação societária o valor despendido para aquisição dessa participação, desde que a receita de alienação não tenha sido excluída da base de cálculo das mencionadas contribuições na forma do inciso IV do § 2º do art. 3º .” (NR)
“Art. 8º-B.
A Cofins incidente sobre as receitas decorrentes da alienação de participações societárias deve ser apurada mediante a aplicação da alíquota de 4% (quatro por cento).”