Art. 31

Art. 31. A
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
(Vigência)
“Art. 8º ..............................................................................................................
............................................................................................................................
XIII -
as receitas decorrentes da alienação de participações societárias.” (NR)

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.