Início
Legislação
Lei 13.043/2014 (Reintegra e medidas tributárias)
Art. 35

CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção VIII - Do Aproveitamento de Créditos Fiscais no Pagamento de Débitos e Demais Disposições sobre Parcelamentos

Lei 13.043/2014 (Reintegra e medidas tributárias)

Art. 35

Art. 35. (VETADO).

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Art. 34
Art. 36
Art. 33
Art. 37
Art. 32
Art. 31
Art. 39
Art. 30
Art. 40
Art. 29
Art. 41
Art. 28-A

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.