CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção III - Da Tributação nas Operações de Empréstimo de Ações e Ou tros Títulos e Valores Mobiliários
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.265, de 2025. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/03/2026.
Art. 11. O valor reembolsado ao emprestador pelo tomador, decorrente dos rendimentos distribuídos durante o decurso do contrato de empréstimo de títulos e outros valores mobiliários, é isento do imposto sobre a renda retido na fonte para o emprestador, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior.
(Vigência)
(Vide art. 111 desta Lei)
(Vide Medida
Provisória nº 1.303, de 2025)
Produção de efeitos
Vigência encerrada
(Revogado pela Lei nº
15.265, de 2025)
(Vigência)
(Vide art. 111 desta Lei)
(Vide Medida
Provisória nº 1.303, de 2025)
Produção de efeitos
Vigência encerrada
(Revogado pela Lei nº
15.265, de 2025)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
RFB 1 · TRF3 1
Apelação Cível 5001011-89.2020.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 21/03/2026
Solução de Consulta SC Cosit nº 2/2017RFB, ., julgado em 11/01/2017
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJSP 1 · TRF1 1 · TRF2 1
Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 2068581-28.2026.8.26.0000TJSP, Marcos Soares Machado, julgado em 20/03/2026
Agravo de Instrumento 5011352-08.2019.4.02.0000TRF2, Ferreira Neves, julgado em 19/12/2019
Agravo de Instrumento (ai) 0021750-68.2015.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Hercules Fajoses, julgado em 29/07/2016
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.