Art. 111

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2019.

Art. 111. A Secretaria da Receita Federal do Brasil regulamentará o disposto nos arts. 1º a 3º
e 6º a 15 desta Lei.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

RFB 1

Solução de Consulta SC Cosit nº 187/2019RFB, julgado em 03/06/2019

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.