Art. 113

Art. 113. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto:
I - os
arts. 21 a 28,
que entram em vigor a partir da data de publicação do ato do Poder Executivo que estabelecer o percentual de que trata o
caput
do art. 22 ;
II - os
arts. 1º a 15,
30 a 32,
97,
106
e os
artigos da Seção XXI do Capítulo I,
que entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015;
III - os arts. 16-A a 16-C da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011,
incluídos pelo art. 86,
que entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015;
IV - os seguintes dispositivos, que entram em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação desta Lei:
a) os
incisos XII
e XIII do caput do art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011
, com redação dada pelo art. 50,
e os
arts. 51 a 53 ;
e b) o
art. 98
e os artigos das Seções XVI,
XVII,
XIX
e XX do Capítulo I.