CAPÍTULO I - Da legislação fiscal e financeiraSeção III - Da Tributação nas Operações de Empréstimo de Ações e Ou tros Títulos e Valores Mobiliários
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.265, de 2025. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/03/2022.
Art. 14. No caso do emprestador de títulos, ações e outros valores mobiliários, não constitui fato gerador do imposto sobre a renda a liquidação do empréstimo efetivada pela devolução do mesmo título, ação ou valor mobiliário de mesma classe, espécie e emissor.
(Vigência)
(Revogado pela Lei nº
15.265, de 2025)
(Vigência)
(Revogado pela Lei nº
15.265, de 2025)
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 4
Conflito de Competência Cível 0802118-65.2022.4.05.0000TRF5, Leonardo Resende Martins (convocado), julgado em 30/03/2022
Conflito de Competência Cível 0807699-95.2021.4.05.0000TRF5, Fernando Braga Damasceno, julgado em 07/07/2021
Conflito de Competência Cível 0812783-48.2019.4.05.0000TRF5, Fernando Braga Damasceno, julgado em 03/06/2020
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 1
Agravo de Instrumento 5011352-08.2019.4.02.0000TRF2, Ferreira Neves, julgado em 19/12/2019
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.