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Revisão Geral Anual dos Servidores Federais (Lei 10.331/2001)
Lei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001: regulamenta o inciso X do art. 37 da Constituição, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais
- Art. 1Art. 1 As remunerações e os subsídios dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e…
- Art. 2Art. 2 A revisão geral anual de que trata o art. 1 observará as seguintes condições: I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias; II…
- Art. 3 (revogado)
- Art. 4Art. 4 No prazo de trinta dias contados da vigência da lei orçamentária anual ou, se posterior, da lei específica de que trata o inciso II…
- Art. 5Art. 5 Para o exercício de 2002, o índice de revisão geral das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais será de 3,5% (três…
- Art. 6Art. 6 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 18 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.…