Art. 4
No prazo de trinta dias contados da vigência da lei
orçamentária anual ou, se posterior, da lei específica de que trata o inciso II do art. 2
desta Lei, os Poderes farão publicar as novas tabelas de vencimentos
que vigorarão no respectivo exercício.
No prazo de trinta dias contados da vigência da lei
orçamentária anual ou, se posterior, da lei específica de que trata o inciso II do art. 2
desta Lei, os Poderes farão publicar as novas tabelas de vencimentos
que vigorarão no respectivo exercício.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.