Art. 6
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de dezembro de 2001; 180o
da Independência e 113o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Martus Tavares
Gilmar Ferreira Mendes
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 19.12.2001
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de dezembro de 2001; 180o
da Independência e 113o
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FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
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Martus Tavares
Gilmar Ferreira Mendes
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 19.12.2001
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.