59 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/04/2026.
Art. 1
As remunerações e os subsídios dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações
públicas federais, serão revistos, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição
, no mês de janeiro, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões.
As remunerações e os subsídios dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações
públicas federais, serão revistos, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição
, no mês de janeiro, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões.
Decisões que citam este artigo
59
acórdãos de 4 tribunais
TRF5 46 · TRF1 10 · TRF3 2 · TR3 1
Apelação Cível 0802524-03.2017.4.05.8200TRF5, julgado em 26/04/2026
Apelação Cível 0802524-03.2017.4.05.8200TRF5, CID Marconi Gurgel de Souza, julgado em 10/02/2022
Apelação Cível 0812539-74.2016.4.05.8100TRF5, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, julgado em 08/09/2020
14
decisões monocráticas de 4 tribunais
TRF1 6 · STJ 5 · TST 2 · TJPR 1
AREsp AREsp 2518178STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 17/05/2024
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0086928-80.2014.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, julgado em 06/05/2023
REsp REsp 1358187STJ, Og Fernandes, julgado em 28/03/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.