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Leis
Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019: institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado, e dá outras providências
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II - DA DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA
CAPÍTULO III - DAS GARANTIAS DE LIVRE INICIATIVA
CAPÍTULO IV - DA ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO
CAPÍTULO V - DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS E DISPOSIÇÕES FINAIS
- Art. 6Art. 6º Fica extinto o Fundo Soberano do Brasil (FSB), fundo especial de natureza contábil e financeira, vinculado ao Ministério da…
- Art. 7Art. 7º A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações: “
- Art. 8Art. 8º O art. 85 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 85.…
- Art. 9Art. 9º O art. 4º da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º: “Art. 4º…
- Art. 10Art. 10. A Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-A: “
- Art. 11Art. 11. O Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “
- Art. 12Art. 12. O art. 1º da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: “Art. 1º…
- Art. 13Art. 13. A Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “
- Art. 14Art. 14. A Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “
- Art. 15Art. 15. A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , passa a vigorar com as seguintes…
- Art. 16Art. 16. O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) será substituído, em nível…
- Art. 17Art. 17. Ficam resguardados a vigência e a eficácia ou os efeitos dos atos declaratórios do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovados…
- Art. 18Art. 18. A eficácia do disposto no inciso X do caput do art. 3º desta Lei fica condicionada à regulamentação em ato do Poder Executivo…
- Art. 19Art. 19. Ficam revogados: I - a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962 ; II - os seguintes dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21…
- Art. 20Art. 20. Esta Lei entra em vigor: I - (VETADO); II - na data de sua publicação, para os demais artigos. Brasília, 20 de setembro de 2019…