Art. 20

5 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/03/2026.

Art. 20.
Esta Lei entra em vigor:
I -
(VETADO);
II - na data de sua publicação, para os demais artigos.
Brasília, 20 de setembro de 2019; 198o
da Independência e 131o
da República
.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Luiz Henrique Mandetta
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.9.2019 - Edição extra
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Decisões que citam este artigo

acórdãos de 4 tribunais

TJSP 2 · TJGO 1 · TRF4 1 · TRT20 1

Apelação Cível 5013742-88.2020.4.04.7200TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 11/11/2025

Agravo Interno Cível 2146298-92.2021.8.26.0000TJSP, Cesar Ciampolini, julgado em 27/06/2022

Agravo de Instrumento 2213924-31.2021.8.26.0000TJSP, Cesar Ciampolini, julgado em 10/12/2021

decisões monocráticas de 3 tribunais

TJMG 5 · TST 2 · STJ 1

Decisão 5002676-72.2024.8.13.0512TJMG, Des.(a) PEIXOTO HENRIQUES, julgado em 30/03/2026

Airr 0100896-83.2024.5.01.0284TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 05/02/2026

Decisão 5002010-42.2022.8.13.0512TJMG, Des.(a) PEIXOTO HENRIQUES, julgado em 04/02/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.