CAPÍTULO V - DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS E DISPOSIÇÕES FINAIS
0 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/11/2023.
Art. 10.
A
Lei
nº 12.682, de 9 de julho de 2012
, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-A:
“
A
Lei
nº 12.682, de 9 de julho de 2012
, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-A:
“
Decisões que citam este artigo
4
decisões monocráticas de 4 tribunais
TJCE 1 · TST 1 · TRF1 1 · TRF2 1
Airr 0010882-46.2022.5.03.0097TST, Breno Medeiros, julgado em 22/11/2023
Apelação Cível 0066887-09.2009.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 06/10/2023
Agravo de Instrumento 5009632-98.2022.4.02.0000TRF2, Silvio Wanderley do Nascimento Lima, julgado em 11/07/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.