CAPÍTULO V - DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS E DISPOSIÇÕES FINAIS
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.
Art. 17. Ficam resguardados a vigência e a eficácia ou os efeitos dos atos declaratórios do Procurador-Geral da Fazenda Nacional,
aprovados pelo Ministro de Estado respectivo e editados até a data de publicação desta Lei, nos termos do inciso II do caput
do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
aprovados pelo Ministro de Estado respectivo e editados até a data de publicação desta Lei, nos termos do inciso II do caput
do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJPR 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5003311-08.2026.4.02.0000TRF2, Helena Elias Pinto, julgado em 19/08/2026
Decisão 0022820-21.2025.8.16.0000TJPR, substituto osvaldo canela junior, julgado em 13/06/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.