Art. 12

Art. 12.
O art. 1º da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:
“Art. 1º
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§ 3º
Os registros poderão ser escriturados, publicitados e conservados em meio eletrônico, obedecidos os padrões tecnológicos
estabelecidos em regulamento.” (NR)