Art. 18

Art. 18.
A eficácia do disposto no inciso X do caput
do art. 3º desta Lei fica condicionada à regulamentação em ato do Poder
Executivo federal, observado que:
I - para documentos particulares, qualquer meio de comprovação da autoria,
integridade e, se necessário, confidencialidade de documentos em forma
eletrônica é válido, desde que escolhido de comum acordo pelas partes ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento; e II - independentemente de aceitação, o processo de digitalização que empregar o uso da certificação no padrão da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil) terá garantia de integralidade,
autenticidade e confidencialidade para documentos públicos e privados.